Março é um tempo de lembrar, reconhecer e valorizar a força das mulheres. Mais do que homenagens, é um mês que simboliza resistência, coragem e luta contra toda forma de opressão.

Na ASFRESC, temos o orgulho de contar com mulheres que todos os dias demonstram na prática o que é determinação, competência e compromisso com os trabalhadores. São elas que, com sua força e sensibilidade, ajudam a construir um ambiente mais justo e humano.

Que este mês nos lembre da importância de seguir lutando por respeito, igualdade e direitos para todas as mulheres.

? Março é delas. Março é de luta, resistência e conquista.

O direito às férias anuais nem sempre fez parte da realidade dos trabalhadores brasileiros. Até o ano de 1925, era comum que empregados trabalhassem de forma contínua, sem qualquer período legal de descanso. Essa realidade começou a mudar com a edição do Decreto nº 4.982/1925, fruto da luta do movimento sindical, considerado a primeira grande lei trabalhista geral do Brasil e o marco inicial de diversas conquistas sociais para a classe trabalhadora.

Atualmente, o direito às férias está plenamente assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula as relações entre empregados e empregadores e garante condições mínimas de dignidade, saúde e bem-estar ao trabalhador. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado adquire o direito às férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, denominado período aquisitivo. Encerrado esse período, inicia-se o período concessivo, durante o qual o empregador tem o prazo de até 12 meses para conceder as férias, conforme dispõe o artigo 134 da CLT, sendo a escolha do período de gozo prerrogativa do empregador, desde que respeitados os limites legais.

Caso o empregador não conceda as férias dentro do período concessivo, a legislação é expressa ao determinar que o pagamento das férias deverá ser realizado em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT, como forma de penalizar o descumprimento da obrigação legal. Com as alterações introduzidas pela reforma trabalhista, o artigo 134, §1º, da CLT passou a permitir o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância expressa do trabalhador, sendo obrigatório que um dos períodos tenha, no mínimo, 14 dias corridos, e que os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos.

A legislação também estabelece que, durante o período de férias, o empregado não pode prestar serviços ao empregador, conforme determina o artigo 138 da CLT, uma vez que as férias têm como finalidade assegurar o descanso físico e mental do trabalhador. Além disso, é fundamental que o trabalhador não assine documentos, recibos, contracheques ou avisos de férias com datas retroativas, pois essa prática pode caracterizar tentativa de fraude e resultar em prejuízos aos seus direitos trabalhistas.

A CLT representa uma das maiores conquistas da classe trabalhadora brasileira, garantindo direitos fundamentais e promovendo equilíbrio na relação entre capital e trabalho. Diante disso, é essencial que o trabalhador conheça a legislação que o protege e, sempre que necessário, busque orientação junto ao seu sindicato, que permanece à disposição para defender e lutar pelos direitos da categoria. Por fim, fica a reflexão sobre a importância de consultar a CLT como instrumento de informação e proteção dos direitos trabalhistas.

O ano novo chegou! Após as festas de final de ano que trazem muita alegria e esperança por um ano melhor os trabalhadores se veem à frente de novos desafios para equacionar as finanças.

O dinheiro do 13º salário já se foi e agora vêm as despesas com a matrícula da escola dos filhos, material escolar, IPTU, IPVA e muitos pensam em realizar empréstimos para ter um “gás extra”.

Mas você sabia que é possível solicitar a antecipação do 13º salário deste ano para receber junto com as férias?

De acordo com o § 2º do Artigo 2º da Lei Federal 4.749/65 o trabalhador pode solicitar ao seu empregador a antecipação da Gratificação de natal prevista na Lei Federal 4.090/62.

“Mas que gratificação é esta?”

Calma. A Gratificação de Natal ou Gratificação Natalina é o 13º salário. Segundo a Lei, entre os meses de fevereiro e novembro, tem que ser paga a antecipação de metade da gratificação (art. 2º). Geralmente os empregadores pagam esta antecipação em novembro e o restante em dezembro.

Porém, caso o trabalhador solicite, esta antecipação da 1ª parcela do 1º salário pode ser paga junto com as férias.

IMPORTANTE: O PATRÃO NÃO PODE NEGAR, ISTO ESTÁ NA LEI! TODAVIA É IMPORTANTE QUE O TRABALHADOR SE ETENTE AO PRAZO PARA FAZER ESTA SOLICITAÇÃO: 31 DE JANEIRO.

Não existe uma forma prescrita para fazer esta solicitação, mas vamos te ajudar e disponibilizar um modelo:

SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL

SOLICITANTE: (NOME) ________________________________________________CPF: _____________________________________

Solicito à empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, a antecipação da GRATIFICAÇÃO DE NATAL, conforme preceitua o §2º do artigo 2º da Lei Federal 4.749/65, a ser paga juntamente com as minhas férias anuais.

Data: _____/ _____/ _________

Local: _________________________

Assinatura: _________________________________

Um levantamento recente aponta que mais de 90% das homologações feitas após a Reforma Trabalhista, aprovada pelo governo Temer, em 2017, apresentam erros graves na garantia de direitos básicos dos trabalhadores.

Isso porque, a homologação é uma etapa formal no encerramento do contrato de trabalho. Antes da reforma trabalhista, as homologações das rescisões de contrato de trabalho precisavam ser acompanhadas pelos sindicatos de cada categoria e órgãos estatais, antes de serem oficializadas. A partir de 2017 as negociações ficaram cada vez mais informais. Dentre os problemas encontrados estão o pagamento de verbas rescisórias relacionadas ao FGTS, horas extras e itens das convenções coletivas de trabalho - CCT. Estes erros afetam, principalmente, o bolso dos trabalhadores. 

Especialistas da área trabalhista afirmam que a tática de levar trabalhadores à demissão e depois contratá-los como pessoa jurídica se tornou comum em algumas áreas. Porém, a prática pode criar um passivo trabalhista perigoso às empresas.

As brechas nas relações de trabalho, provenientes da Reforma Trabalhista, são comumente criticadas por movimentos sociais e lideranças políticas, que pedem a revogação de alguns trechos do texto aprovado no Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem sinalizado para a possibilidade de enviar projetos de lei que revejam alguns pontos da proposta, entre eles a homologação trabalhista.

Notícia ruim que ressalta a importância da segurança nos postos de combustível. Uma explosão de GNV aconteceu em um posto, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, nesta quinta-feira, 20, e deixou o frentista que abastecia o veículo, levemente ferido.

Essa é uma das situações que evidenciam a importância do sindicato na luta pela segurança do trabalhador, onde se torna explícito que há necessidade de leis rígidas sobre abastecimento e  fiscalização.

A nova conjuntura política e econômica do país fortalece o movimento sindical e abre espaço para os debates por mais igualdade de direitos e justiça social. Este é o momento dos frentistas se unirem para traçar novas estratégias de lutas. De hoje até amanhã, os dirigentes dos Sindicatos dos Frentistas debaterão propostas para melhorar a qualidade do trabalho e garantir mais direitos à categoria.

Eusébio Pinto Neto, presidente do SINPOSPETRO-RJ e da Federação Nacional dos Frentistas, se reúne nesta terça-feira(18), com dirigentes dos sindicatos do Nordeste, em Recife, Pernambuco. Amanhã, o encontro será, em São Paulo, com os sindicalistas da região Sudeste. Com os dois encontros, ele encerra o ciclo de debates pelas regiões do país.

Os sindicalistas estão elaborando a pauta do VI Encontro Nacional dos Trabalhadores de Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência, que será realizado nos dias 24 e 25 de agosto, em Brasília.

Segundo Eusébio Neto, a regulamentação da profissão de frentista, que avança no Congresso Nacional, será um dos temas abordados nos debates com os dirigentes. O Projeto de Lei 3299/2021 já tem um relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). Ele acredita que o parecer do deputado Silvio Costa Filho(Republicano/PE) será votado ainda no segundo semestre.

O presidente do SINPOSPETRO-RJ acrescenta que o projeto vai fortalecer a categoria e definir legalmente os requisitos que o profissional deve ter para trabalhar no posto de combustível. A regulamentação vai dar uma identidade jurídica e pública à profissão de frentista.

Eusébio Neto afirma que o avanço da tecnologia no mercado de trabalho também preocupa os dirigentes dos frentistas. Ele destaca que, apesar da Lei 9.956, que proíbe bombas de autosserviço em postos de todo o país, grupos econômicos insistem em atacar a categoria.

Eusébio frisa que a organização e a mobilização dos sindicalistas são importantes para derrubar os projetos no Congresso Nacional que visam revogar a lei, que protege o emprego de cerca de 500 mil trabalhadores de postos de combustíveis.

“Não podemos fechar os olhos para o avanço tecnológico na cadeia automotiva. Precisamos estar atentos. Os carros elétricos são uma realidade no mundo e, no Brasil, o número de veículos eletrificados chega a 130 mil. Contudo a evolução tecnológica não pode deixar de lado a espécie mais importante do planeta, que é o ser humano”, finaliza ele.

Por Estefania de Castro

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou um posto de combustíveis de Presidente Prudente - SP pelo atropelamento de um frentista durante o horário de trabalho. Para o colegiado, a atividade envolve exposição habitual a risco especial.

Sobre o Atropelamento

O fato aconteceu em novembro de 2020. O frentista, que havia recém abastecido um carro, foi atropelado por um veículo que se desgovernou após se envolver em uma ocorrência de trânsito. 

Na reclamação trabalhista, o frentista que teve sequelas em seus movimentos, ficando em uma cadeira de rodas, alegou ter sofrido um acidente de trabalho, e até o ajuizamento da ação, estava incapacitado de exercer as atividades profissionais. Na ação, pediu o pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos psicológicos e de todo o sofrimento pelo qual passou.  

Culpa de terceiro

O posto de combustíveis argumentou que o acidente foi culpa exclusiva de terceiro e que não havia relação de causa e efeito com sua atividade econômica. 

A 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente acolheu o argumento do empregador e negou o pedido do frentista. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho no julgamento do recurso. Para o TRT, nenhuma providência poderia ter sido tomada pelo posto a fim de evitar que o trabalhador fosse vítima do atropelamento. 

Exposição habitual a risco

O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, e o relator do recurso, ministro Alberto Balazeiro, considerou que a atividade do frentista traz elevado risco à integridade física, pois está mais vulnerável a sofrer acidente de trabalho do que outro trabalhador comum. No voto, citou a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 932), que diz ser constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, envolve exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.  

De forma unânime, a Terceira Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do posto e determinou o retorno do processo ao TRT para decisão sobre o pedido do trabalhador quanto ao pagamento de indenização por danos morais.

É isso mesmo! Tivemos uma mudança significativa na contratação do Empréstimo Consignado. 

Desta forma, mais trabalhadores contribuintes terão acesso a este tipo de empréstimo. 

Antes o empréstimo consignado estava disponível para quem tinha mais de 12 meses de trabalho na mesma empresa. A partir de agora, basta ter 06 meses de trabalho na mesma empresa, que você já pode simular e solicitar o seu!

Se você tiver qualquer dúvida, entre em contato com a gente. As regras estão abaixo: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

LEI 10820/2003

De acordo com esta Lei 10.820/2003, e suas alterações na lei 13.097/2015 e 14.431/2022 chamada Lei do consignado, possibilita que empresas e entidades do setor privado também possam firmar parcerias/convênios com instituições financeiras e disponibilizar o crédito como um dos tipos de benefícios para os trabalhadores. A ASTRAFESESC entende que a modalidade de empréstimo consignado é uma alternativa para melhorar a saúde financeira de seus associados por oferecer taxas reduzidas e maior prazo para pagamento. Após  ter aprovado em assembleia Geral Extraordinária de seus associados realizada no dia 27/08/2021 a possibilidade de fechar convênio nesta modalidade. Sendo assim, a ASTRAFESESC firmou uma parceria com a BIORC Financeira que concederá empréstimos aos seus associados, com taxas a partir de 2,79% ao mês + TAC + IOF, mediante desconto em folha de pagamento, por meios de convênio social, mesmo para trabalhadores negativados.

REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O EMPRÉSTIMO

• Desconto em folha de pagamento.

• Taxa de juros: a partir de 2,79% + TAC + IOF.

• Até R$5.000,00 (valor superior a R$5.000,00 somente com a aprovação cadastral da financeira).

• Não pode comprometer mais do que 35% da sua renda bruta.

• Parcelamento em até 14x.

• Ter mais de 06 (seis) de empresa.

• Ser associado à ASTRAFESESC.

• Pode estar negativado em órgãos de proteção ao crédito.

• Garantia de seguro de até 03 (três) parcelas por motivo de desemprego ou afastamento.

• A empresa deverá dar ciência ao termo de convênio e fornecer as informações necessárias para formalizar a solicitação do empréstimo, como se comprometer em efetuar os descontos e repassar a entidade conveniada. 

PARA SIMULAÇÃO DE SEU LIMITE DE EMPRÉSTIMO

1) Contatar no Whatsapp  através do número (48) 99994 -2903 ou ligar (48) 3207-3268.

2) Informar que é associado da ASSOCIAÇÃO  DOS TRABALHADORES FRENTISTAS E DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ASTRAFESESC).

3) Ter em mãos o último contracheque e CPF.

PARA EFETIVAR O SEU EMPRÉSTIMO:

1) Baixar o aplicativo da Biorc Financeira em seu celular no Apple Store ou Play Store. 

2) Inserir o CPF e criar uma senha de acesso.

3) Na opção  seleção da empresa procurar por ASSOCIAÇÃO  DOS TRABALHADORES FRENTISTAS E DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

4) Ter os seguintes documentos em mãos: CNH ou Identidade,  comprovante de endereço no nome ou declaração de residência e últimos três contracheques, nome e telefone de ao menos duas referências pessoais que te conheçam.

5) Preencher os campos solicitados e encaminhar os documentos solicitados no aplicativo.

6) Ir até a ASTRAFESESC na Rua Marechal Guilherme, nº 103, sala 1105, Centro, Florianópolis/SC ou entrar em contato no telefone (48) 3207-3268 ou também via Whatsapp (48) 99994-2903 para solicitar a carta de anuência da entidade para o empréstimo.

7) Caso encontre dificuldade em fazer, e se preferir vir até a sede da  ASTRAFESESC estamos à disposição no endereço: Rua Marechal Guilherme, nº 103, sala 1105, Centro, Florianópolis/SC de segunda a sexta-feira no horário das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h.